Proíbe a participação de animais em espetáculos circenses no Município de Maracanaú e dá outras providências.
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Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Maracanaú a semana do esporte e dá outras providências.
Extingue cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa organizacional da administração direta e indireta do Município de Maracanaú, na forma que indica.
dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Maracanaú - RPPS, instituído pela Lei n. 1.429, de 30 de junho de 2009, alterada pela Lei n. 1.439, de 31 de jul...
Acrescenta o § 3º ao art. 5º da Lei Municipal n. 1.160, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal n. 1.308, de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre benefícios fiscais seletivos às entidades industriais, com...
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública municipal, relativos ao exercício de 2004, oriundos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Altera a Lei Municipal n. 1.426, de 19 de junho de 2009 que define atribuições à Secretaria de Educação e Cria a TV e Rádio Educativa do Poder Executivo, na forma que indica.
Concede título de utilidade pública municipal à Associação Cultural Meta Curso e adota outras providências.
Denomina de Praça Feliz Idade o Logradouro Público que indica e adota outras providências.
Cria cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Fundo Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú - FPS.
Altera a Lei Municipal n. 1.473, de 15 de outubro de 2009 que cria a Secretaria Extraordinária da Copa de 2014, no âmbito da administração pública direta do Município de Maracanaú - SECOPA, na forma que indica.
Dispõe sobre o plano plurianual do município para o período 2010-2013.
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
Altera a Lei n. 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os cargos de carreira dos agentes fiscalizadores de trânsito e de transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as...