Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.490, de 25 de novembro de 2009

Numero

1490

Ano

2009

Publicacao

25/11/2009

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Proíbe a participação de animais em espetáculos circenses no Município de Maracanaú e dá outras providências.