Lei Ordinária nº 1.487, de 16 de novembro de 2009

Ementa

dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Maracanaú - RPPS, instituído pela Lei n. 1.429, de 30 de junho de 2009, alterada pela Lei n. 1.439, de 31 de julho de 2009, cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú – IPM Maracanaú, órgão responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú - RPPS, instituído pela Lei n. 1.429, de 30 de junho de 2009 e alterada pela Lei n. 1.439, de 31 de julho de 2009, extingue o Fundo Municipal de Previdência Social até a assunção pelo Instituto de Previdência do Município de Maracanaú – IPM Maracanaú, e dá outras providências.