Lei Ordinária nº 1.476, de 22 de outubro de 2009

Ementa

Altera a Lei n. 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os cargos de carreira dos agentes fiscalizadores de trânsito e de transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o regime disciplinar, na forma que indica, modificada pelas leis ns. 1.039, de 05 de outubro de 2005 e 1.304, de 07 de abril de 2008.