Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.485, de 16 de novembro de 2009

Numero

1485

Ano

2009

Publicacao

16/11/2009

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública municipal, relativos ao exercício de 2004, oriundos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.