Lei Ordinária nº 1.486, de 16 de novembro de 2009

Ementa

Acrescenta o § 3º ao art. 5º da Lei Municipal n. 1.160, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal n. 1.308, de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre benefícios fiscais seletivos às entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimentos de educação superior ou profissionalizante, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do Município de Maracanaú.