Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1999.
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Dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Carreira, Remuneração, Evolução e Progressão Funcional do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Disciplina a emissão de Nota Fiscal Avulsa de Serviço e dá outras providências.
Autoriza doação de imóvel pertencente ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, e dá outras providências.
Dispõe sobre dispensa do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Constitui Convênio de Fundo Especial para a Criação de Incentivos a Geração de Emprego e Renda para a ORGAPE/CE, Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Ceará.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Munícipio, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as base para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1999, e dá outras providência...
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Itaiçaba no valor de R$ 12.000.00 (doze mil reais) e dá outras providências.
Dispõe sobre doação de bem imóvel pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Itaiçaba e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal nº 0111/91 de 23 de abril de 1991, acrescenta novas disposições e dá outras providências.
Dispõe sobre vencimentos do Magistério Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial adicional ao Vigente Orçamento Fiscal do Município de Itaiçaba e dá outras providências.
Institui o Conselho Tutelar.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1998.