Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 201, de 01 de setembro de 1998
Numero
201
Ano
1998
Publicacao
01/09/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Constitui Convênio de Fundo Especial para a Criação de Incentivos a Geração de Emprego e Renda para a ORGAPE/CE, Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Ceará.