Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 199, de 22 de junho de 1998
Numero
199
Ano
1998
Publicacao
22/06/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Munícipio, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as base para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1999, e dá outras providências.