Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 196, de 06 de abril de 1998
Numero
196
Ano
1998
Publicacao
06/04/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal nº 0111/91 de 23 de abril de 1991, acrescenta novas disposições e dá outras providências.