Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do convênio de execução de serviços públicos em matéria tributária e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, através de licitação por concorrência pública, o imóvel que indica e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.

Altera o art. 9º da Lei nº 231/97, de 12 de maio de 1997 e dá outras providências.

Autorização Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira à Associação Universitária Icapuiense e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a associar o Município de Icapuí à Associação Mundial de Ecologia – AME e dá outras providências.

Altera o parágrafo 2º do artigo 38, o artigo 62 e o artigo 67, da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992 e dá outras providências.

Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências

Dispõe sobre a criação de cargos de Magistério Municipal e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Trabalho – COMUT, e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR e dá outras providências.

Constitui convênio de fundo especial para a criação de incentivos à geração de emprego e renda para a ORGAPE/CE – Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Ceará.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviço para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública e dá outras providências.

Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público e dá outras providências.