Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 239, de 30 de junho de 1997
Numero
239
Ano
1997
Publicacao
30/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do convênio de execução de serviços públicos em matéria tributária e dá outras providências.