Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 232, de 19 de maio de 1997
Numero
232
Ano
1997
Publicacao
19/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o parágrafo 2º do artigo 38, o artigo 62 e o artigo 67, da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992 e dá outras providências.