Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 238, de 30 de junho de 1997
Numero
238
Ano
1997
Publicacao
30/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, através de licitação por concorrência pública, o imóvel que indica e dá outras providências.