Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 227, de 11 de abril de 1997
Numero
227
Ano
1997
Publicacao
11/04/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Constitui convênio de fundo especial para a criação de incentivos à geração de emprego e renda para a ORGAPE/CE – Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Ceará.