Autorizo o Poder Executivo a executar o Programa de Garantia de Renda Mínima – PRGM, abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Cria o Conselho de Alimentação Escolar

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2001 e dá outras providências

Dispõe sobre a criação da área de proteção ambiental – APA do manguezal da Barra Grande e adota outras providências.

Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a elevar o vencimento dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo que percebem R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) e dá outras providências

Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal para o exercício financeiro de 2000

Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2000 a 2001 e dá outras providências.

Autoriza o Município de Icapuí a celebrar convênio de cooperação técnica com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN para delegar atribuições relativas ao trânsito das outras providências

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC e dá outras providências

Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênios com entidades comunitárias deste Município e dá outras providências.

Abre adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a elevar o vencimento dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o ano 2000 e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Orgânica do Município de Icapuí.