Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 291, de 05 de outubro de 1999
Numero
291
Ano
1999
Publicacao
05/10/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênios com entidades comunitárias deste Município e dá outras providências.