Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 298, de 12 de maio de 2000
Numero
298
Ano
2000
Publicacao
12/05/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação da área de proteção ambiental – APA do manguezal da Barra Grande e adota outras providências.