Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 293, de 16 de novembro de 1999
Numero
293
Ano
1999
Publicacao
16/11/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Município de Icapuí a celebrar convênio de cooperação técnica com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN para delegar atribuições relativas ao trânsito das outras providências