Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 300, de 11 de setembro de 2000
Numero
300
Ano
2000
Publicacao
11/09/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autorizo o Poder Executivo a executar o Programa de Garantia de Renda Mínima – PRGM, abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.