Altera o anexo IV da Lei Municipal 1.466/2021 que dispõe sobre a Restruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Horizonte e dá outras providências.
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Requer restauração da Praça pública, a construção de um chafariz e a ampliação da rede de iluminação no Conjunto Habitacional Alto da Boa Vista no Distrito de Queimadas, neste município.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Horizonte e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a regularização Fundaria dos imóveis dos conjuntos habitacionais e populares doado pela gestão municipal em parceria com o Fundo de Combate à Pobreza (FECOP).
Requer por parte da Gestão Municipal a extensão da rede elétrica em diversas ruas do Bairro Catolé.
Requer por parte da gestão municipal a construção de uma praça com parque infantil na comunidade de Área Verde(Catolé).
Requer por parte da gestão municipal a criação de um fundo financeiro para a doação de material de construção para as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social e não dispõe de casa própria.
Denomina de Gilberto Nogueira Lopes o Terminal Rodoviário no centro de Horizonte/CE, na forma que indica, e adota outras providências.
Requer um projeto de Lei Complementar ao atual código tributário para redução de alíquota de ISS e IPTU, na forma que indica, em virtude do momento econômico, neste municipio por um período de cinco meses.
Requer doação do prédio da antiga creche para a Sede da Associação dos Remanescentes de Quilombos de Alto Alegre (Arqua) em Alto Alegre, Distrito de Queimadas, neste município.
Denomina o Equipamento Público na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento do inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento do inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Fixa o expediente da Câmara Municipal de Horizonte no período de recesso legislativo, entre os dias 03 e 31 de janeiro de 2022.
Estima a receita e fixa a despesa do município de horizonte para o Exercício Financeiro de 2022, na forma que indica.