Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021
Numero
99
Ano
2021
Publicacao
28/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento do inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.