Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 1 de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
03/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer um projeto de Lei Complementar ao atual código tributário para redução de alíquota de ISS e IPTU, na forma que indica, em virtude do momento econômico, neste municipio por um período de cinco meses.