Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.468, de 29 de dezembro de 2021
Numero
1468
Ano
2021
Publicacao
29/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento do inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.