Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 2 de 2022
Numero
2
Ano
2022
Publicacao
06/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a regularização Fundaria dos imóveis dos conjuntos habitacionais e populares doado pela gestão municipal em parceria com o Fundo de Combate à Pobreza (FECOP).