Dispõe sobre alteração à Lei Municipal nº 011/93, de 25 de Janeiro de 1993, dá autorização ao Poder Executivo de Fortim de obtenção de Empréstimo ao Fundo de Seguridade Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência da Sede da Câmara Municipal para os Distritos que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, altera a Lei Municipal 086/97 de 21 de Janeiro de 1997 e dá outras providências.

Concede isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos – ITBI e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para fins que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com a ACEPRE – Associação Cearense de Prefeituras e dá outras providências.

Autoriza o Município de Fortim a celebrar convênio de cooperação técnica com Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, para implantar sinalização nas ruas da cidade de Fortim e dá outras providências.

Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal da Habitação conforme estabelece a Portaria Interministerial nº 2 de 09.05.96 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Habitação conforme estabelece a Portaria Interministerial nº 2 de 09.05.96 e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para Concurso Público Único de Provas e Títulos para Provimento de Servidores Públicos Municipais que indica e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Cargos e Carreiras – PMCC dos Servidores do Município de Fortim, estabelece seus objetivos, diretrizes gerais para sua implantação e Administração e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério.

Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério – FUNDEF, e dá outras providências.