Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 118, de 18 de agosto de 1997
Numero
118
Ano
1997
Publicacao
18/08/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.