Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 113, de 30 de junho de 1997
Numero
113
Ano
1997
Publicacao
30/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Cria o Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério.