Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 117, de 18 de agosto de 1997
Numero
117
Ano
1997
Publicacao
18/08/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui o Fundo Municipal da Habitação conforme estabelece a Portaria Interministerial nº 2 de 09.05.96 e dá outras providências.