Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 112, de 30 de junho de 1997
Numero
112
Ano
1997
Publicacao
30/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério – FUNDEF, e dá outras providências.