Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional de crédito especial ao vigente orçamento, na forma que indica e dá outras providências,

Altera o artigo 233 da Lei Complementar 001/2011 (de conformidade com o Decreto n° 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária n° 231/04, de 13/12/2004), na forma que indica e dá outras providências.

Altera o dispositivo da Lei Municipal de nº 405/2011, na forma que indica e dá outras providências.

Institui a gratificação de Incentivo à Docência, na forma que indica e dá outras providências.

Extingue o Departamento de Previdência Social, previsto no item “3.10”, do artigo 21, da Lei Municipal nº 338/2009, de 30/09/2009, na forma que indica e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, e institui o Conselho Gestor do FHIS, na forma que indica e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012.

Altera e revoga dispositivos da Estrutura Administrativa do Município de Fortim (Lei Municipal n° 338, de 30.09.2009), cria e extingue órgão na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse mensal de quantia à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Fortinense que especifica.

Altera os incisos I e II do § 2° do artigo 48 e artigo 49 da Lei Complementar n° 003/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá o...

Estabelece diretrizes para a Politica Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, na forma que indica e dá outras providências.

Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedores Individuais, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal n°123, de 14 de dezembro...

Concede gratificação de produtividade aos servidores ocupantes de cargo e função em efetivo exercício na área Tributária, da Secretária Municipal de Administração Geral, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o anexo IV-B da Lei n° 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas Leis números 306/2008 e 331/2009, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá out...