Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 413, de 06 de julho de 2011
Numero
413
Ano
2011
Publicacao
06/07/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Concede gratificação de produtividade aos servidores ocupantes de cargo e função em efetivo exercício na área Tributária, da Secretária Municipal de Administração Geral, na forma que indica e dá outras providências.