Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 414, de 26 de agosto de 2011
Numero
414
Ano
2011
Publicacao
26/08/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Estabelece diretrizes para a Politica Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, na forma que indica e dá outras providências.