Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 5, de 06 de julho de 2011
Numero
5
Ano
2011
Publicacao
06/07/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedores Individuais, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal n°123, de 14 de dezembro de 2006, na forma que indica e dá outras providências.