Dispõe sobre o bônus especial a ser concedido aos professores da rede de ensino do Município, como reconhecimento da sua significativa contribuição no processo de avanço da qualidade da educação alcançada no Município de...
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Estabelece as Diretrizes e Politicas Públicas Municipais para o Saneamento Básico, designando o Conselho Municipal de Saneamento para o Controle Social desses serviços, na forma que indica e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, na forma que indica e dá outras providências.
Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Fortim, da Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.
Cria a Controladoria Geral da Câmara Municipal de Fortim e dá outras providências.
Cria a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Fortim.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito suplementar que indica e dá outras providências.
Institui o mês “Novembro Azul”, dedicado as ações educativas para prevenção do Câncer da Próstata.
Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Fortim-Ce.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a redefinição dos limites do perímetro urbano e a área urbana do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre sobre a divulgação do serviço de disque-denuncia nacional de violência contra a mulher, no âmbito do Município de Fortim-CE.
Institui o mês "Novembro Azul", dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de próstata e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar agentes públicos pelo regime administrativo da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198, da Constituição Federal, na forma que indica e da...
Trata do imediato pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, logo após p ato de concessão, na forma que indica e dá outras providências.