Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 573, de 14 de dezembro de 2015
Numero
573
Ano
2015
Publicacao
14/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, na forma que indica e dá outras providências.