Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 574, de 14 de dezembro de 2015
Numero
574
Ano
2015
Publicacao
14/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Estabelece as Diretrizes e Politicas Públicas Municipais para o Saneamento Básico, designando o Conselho Municipal de Saneamento para o Controle Social desses serviços, na forma que indica e dá outras providências.