Resolução
Vigente
Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2015
Numero
4
Ano
2015
Publicacao
14/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Fortim, da Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.