Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos moto ciclísticos no âmbito municipal, e dâ outras providências.
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Estabelece prazo para que o Executivo Municipal responda as indicações e ofícios encaminhados pelos vereadores, na forma que especifica
Institui o mês de agosto como mês de Incentivo ao Trabalho Voluntário no Município de Canindé e dá outras providências.
Dispõe sobre o Exercício do Poder de Fiscalização dos Vereadores no Município de Canindé e dá outras providências.
Institui a Carteba Municipal de Artesão e dá outras providências
Dispõe sobre Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
institui a ação cultural "O Jovem Poeta" no âmbito Municipal, e dá outras providências
Institui o Programa Municipal do Artesanato Popular e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Canindé de proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos que fabricam e/ou comercializem alimentos a realizarem dedetização e desratização e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em casas noturnas de diversão e lazer no Município de Canindé e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.
Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de animais soltos ou abandonados no Município de Canindé e dá outras providências
institui sistema de apoio a microempresas com a finalidade de orientar a criação e a administração de empresas de pequeno porte e cooperativas
Obriga estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições para consumo no local a servirem água potável gratuita aos clientes, e dá outras providências