Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2021
Numero
215
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos que fabricam e/ou comercializem alimentos a realizarem dedetização e desratização e dá outras providências.