Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2021
Numero
220
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Obriga estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições para consumo no local a servirem água potável gratuita aos clientes, e dá outras providências