Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2021
Numero
214
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Canindé de proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências.