Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2021
Numero
219
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
institui sistema de apoio a microempresas com a finalidade de orientar a criação e a administração de empresas de pequeno porte e cooperativas