Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências.

Institui a carteira de identificação do Autista (CIA), para a Pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residente no Município de Canindé e da outras providências.

Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a prefeitura municipal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.

Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa e dá curtas providências.

Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de Pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município incluir em matéria existente da grade curricular dos alunos matriculados no Ensino Fundamental, no âmbito das Escolas Municipais, ênfase nas relações familiares e no respeito a...

Dispõe sobre passeios turísticos voltados à população idosa do Município, e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único.

Institui o Programa “Conhecendo a Câmara Municipal” e dá outras providências.

Institui o plantio de árvores no Município de Canindé, na forma e condições que especifica.

Dispõe sobre a Criação no âmbito do legislativo municipal a Comissão Permanente de Participação Popular e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação de 70% (setenta por cento) das verbas reservadas para gastos com publicidade, serem destinadas para campanhas educativas de resgate da cidadania, e dá outras providências;

Dispõe sobre a Isenção do pagamento da CCIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade e dá outras providências.