Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2021
Numero
205
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a Isenção do pagamento da CCIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade e dá outras providências.