Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2021
Numero
200
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único.