Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2021
Numero
196
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de Pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências.