Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2021
Numero
193
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Institui a carteira de identificação do Autista (CIA), para a Pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residente no Município de Canindé e da outras providências.