Estabelece a notificação compulsória dos casos de acidentes em calçadas.

dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas Municipais para leitura e fiscalização eletrônica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no âmbito Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.

Institui o Programa Permanente de Inspeção de Pontes no Município de Canindé, e dá outras providências.

Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas com Deficiência - PCD no Município de Canindé e dá outras providências.

Torna obrigatória a publicação no site oficial do Município de Canindé, na rede mundial de computadores, as estatísticas das ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização da faixa de pedestres, visando à Acessibilidade das pessoas com deficiência visual no âmbito do município de Canindé e dá...

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Brinquedotecas ou Área de Lazer Infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar no sítio oficial do Município de Canindé, na internet a localização de todas as vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos, e dá outras providências.

Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de Canindé, e dá outras providências.

dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência e dá outras providências.

Estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições priva...

Institui estímulos para que as empresas estabelecidas no município promovam adaptações em suas instalações visando a garantir condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá o...