Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2021
Numero
185
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Brinquedotecas ou Área de Lazer Infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial.